No dia 7 de Agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para previnir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar; altera o Código de Processo Penal, o Código penal; e dá outras providências.
Esta Lei recebeu o nome de "Lei Maria da Penha" como forma de homenagear a mulher, Maria da Penha Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica e familiar.
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